Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL nº 9 de 2026 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL nº 9 de 2026
ALTERA AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS ORGÃOS DO MUNICIPIO AO REGIME PRÓPRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação