Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL nº 8 de 2026 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL nº 8 de 2026
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA/AL COM O SEU REGIME PROPRIO DE PREVID~ENCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 115 E 117 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS -ADCT- COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAL Nº 136/2025
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação