Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 21 de 2026 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 21 de 2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE DOS ESTUDANTES USUÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DURANTE PERÍODOS CHUVOSOS NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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