Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 19 de 2026 em 8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 19 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ACESSÍVEL” PARA IMPLANTAÇÃO DE RAMPAS E ADAPTAÇÃO DE MORADIAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação