Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 17 de 2026 em 8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 17 de 2026
PROIBE A INSTALAÇÃO DE AREA VIP, CAMAROTES EXCLUSIVOS OU ESPAÇOS RESTRITOS EM FRENTE AO PALCO MUNICIPAL EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação