Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 6 de 2026 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 6 de 2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO MANTENDO EM PRATICA AS ATIVIDADES DE JETS SKIS NAS PRAIS ESTABELECENDO AREAS ESPECIFICAS DE TRAFEGO NAUTICO E O PONTO OFICIAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NA MARINA PRINCIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação