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PARECER JURÍDICO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 001/2021.

PARECER JURÍDICO REFERENTE AO PL Nº 002.2021.

PARECER JURÍDICO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 06.21.

PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 14.2021.

PARECER DA COMISSÃO REFERENTE AO PL Nº 18/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDIOS SOLIDOS - TMRS NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA

REQUERIMENTO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO HUGO QUE REQUER DO PODER EXECUTIVO A QUANTIDADE DWE EMPRESAS CADASTRADAS NO SEBRAE COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI , E QUANTAS ESTÃO REGULARIZADAS COMO SOCIEDADELIMITADAS , EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, EIRELI, PELA JUCEAL.