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PLE 1/2015 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: REAJUSTA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 483/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM)
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2015
Texto Original
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PLE 2/2015 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI - MUNICIPAL Nº 285.98. ATENÇÃO Á LEI FEDERAL Nº 12.696.12 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 132, 134, 135 E 139 D0 ESATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Apresentação: 16 de Abril de 2015
Texto Original
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RES 1/2015 - RESOLUÇÃO
Ementa: REVOGA-SE A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 01.2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2015
Autor:
MESA DIRETORA - MSA
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