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PLE 2/2015 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI - MUNICIPAL Nº 285.98. ATENÇÃO Á LEI FEDERAL Nº 12.696.12 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 132, 134, 135 E 139 D0 ESATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Apresentação: 16 de Abril de 2015
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