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PARECER Nº 02/2012 DE AUTRIA DA CJRF REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 07/2012, QUE DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARAGRAFO 1º, INCISO 4. DO ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 379/2006 E DO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL 316/2002.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGO CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.