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MODIFICA, ATUALIZANDO O ART 2º, INCISO XII ART 3º, INCISO I E II, PARÁGRAFOS 1º E 2º , ART 4º, ART 5º, INCISOS I AO VI , ART 6º, ART 7º, INCISOS I E II E ART. 11º, PARÁGRAFO 1º REVOGANDO OS CITADOS ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 263 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.