Relações Matéria - Assunto (PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 4 de 2026)
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| Assunto | Matéria |
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| TRANSPORTES | PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 4 de 2026 |
| TURISMO | PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 4 de 2026 |