Autorias (PARECER DAS COMISSÕES nº 0 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJRF - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJRF - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Comissão | Sim |