Autorias (PARECER DAS COMISSÕES nº 3 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJRF - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CCJRF - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Comissão | Sim |