PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL nº 11 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Ano
2013
Número
11
Data de Apresentação
29/08/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PL Nº 11.2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTO DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL
Indexação
Observação