Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL nº 12 de 2026 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL nº 12 de 2026
QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGÊNTE DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA-AL, PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS A EXECUÇÃO DA LEI Nº 675/2022 – REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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