Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL nº 8 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA/AL COM O SEU REGIME PROPRIO DE PREVID~ENCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 115 E 117 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS -ADCT- COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAL Nº 136/2025