{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "87", "ano": "2026", "numero": "5", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL", "autoria": "JOS\u00c9 SEVERINO DA SILVA (DEO)", "texto_original": "http://sapl.japaratinga.al.leg.br/media/", "ementa": "ALTERA A REDA\u00c7\u00c3O DOS ARTIGOS 9\u00ba,10,11 E 12 DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 603/2021.QUE DISP\u00d5E SOBRE A ESTRUTURA DO FAPEM, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."}, {"id": "134", "ano": "2026", "numero": "6", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL", "autoria": "JOS\u00c9 SEVERINO DA SILVA (DEO)", "texto_original": "http://sapl.japaratinga.al.leg.br/media/", "ementa": "INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO \u00c2MBITO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA, FIXA O LIMITE M\u00c1XIMO PARA A CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIAS E PENS\u00d5ES PELO REGIME DE PREVID\u00caNCIA  DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, AUTORIZA A ADES\u00c3O A PLANO DE BENEFICIOS DE PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR  E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS"}, {"id": "133", "ano": "2026", "numero": "8", "tipo__sigla": "PLE", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL", "autoria": "JOS\u00c9 SEVERINO DA SILVA (DEO)", "texto_original": "http://sapl.japaratinga.al.leg.br/media/", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO  DE D\u00c9BITOS DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA/AL COM O SEU REGIME PROPRIO DE PREVID~ENCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 115 E 117 DOS ATOS DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONSTITUCIONAIS TRANSIT\u00d3RIAS -ADCT- COM A REDA\u00c7\u00c3O CONFERIDA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAL N\u00ba 136/2025"}]}