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INSTITUI O PROGRAMA MÃE MERENDEIRA DE ALUNOS DE ESCOLAS E CRECHES DO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DO MUNICIPIO DE JAPARAINGA/AL, QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PMAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃODA GESTÃO DEMOCRATICA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICIPIO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MÃE MERENDEIRA NO MUNICIPIO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.