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DISPÕE A CERCA DE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E AUTORIZA ASUA ALIENAÇÃO POR PERMUTA E DA´OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE ACERCA DO DESMEMBRAMENTO E DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO Á FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.