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PLE 21/2022 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, NOS TERNOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Agosto de 2022
Autor:
JOSÉ SEVERINO DA SILVA (DEO) - PREFEITO
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