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Resultados
PLE 10/2013 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERAR A REDAÇÃO LEI Nº 472.2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Apresentação: 11 de Julho de 2013
Autor:  MESA DIRETORA - MSA
Texto Original
PLE 13/2013 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº420/2009 DO CONSELHO DO FUNDEB, COLOCANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 ART. 24 INCISO IV, DIA 20/06/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 5 de Dezembro de 2013
Texto Original