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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: DANI PACHECO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 23 de 2026
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIO LEGISLATIVO nº 23 de 2026)
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Autor
DANI PACHECO
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Sim
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