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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: MESA DIRETORA - MSA - DECRETO LEGISLATIVO nº 2 de 1991
(DECRETO LEGISLATIVO nº 2 de 1991)
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Autoria
Autor
MESA DIRETORA - MSA
Primeiro Autor
Sim
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