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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Relatoria
Autoria: CCJRF - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - EMENDAS nº 1 de 2025
(EMENDAS nº 1 de 2025)
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CCJRF - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Sim
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