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CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CCJRF - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PARECER DAS COMISSÕES nº 9 de 2026 (PARECER DAS COMISSÕES nº 9 de 2026)

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Autor

CCJRF - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Primeiro Autor

Sim

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